Legislação

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Lei Organica do Município

 

Constituição Federal

 

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

 

Consolicidação das Leis do Trabalho - CLT

 

S.F.P.M.R. Estatuto do servidor.png

Estatuto do Servidor

 

Plano de Cargos, Carreiras e Salários

S.F.P.M.R. PCCS.png
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Estatuto Social do SFPMR