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Legislação

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Lei Organica do Município​

 

Constituição Federal​

 

Constituição do Estado
do Rio de Janeiro

 

Consolicidação das

Leis do Trabalho - CLT​

 

S.F.P.M.R. PCCS.png
Plano de Cargos,
Carreiras e Salários

​

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Estatuto Social do SFPMR

 

S.F.P.M.R. Estatuto do servidor.png

Estatuto do Servidor​

 

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