Legislação

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Lei Organica do Município

 

Constituição Federal

 

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

 

Consolicidação das Leis do Trabalho - CLT

 

Estatuto do Servidor

 

Plano de Cargos, Carreiras e Salários

Estatuto Social do SFPMR

 

Regimento Eleitoral do SFPMR